PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XI Número 957 Brasil, Uberaba/MG, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2012
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3/2/2012 - STJ
Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas
3/2/2012 - STJ
Admitida reclamação contra decisão que contraria tese sobre consórcios firmada em recurso repetitivo
3/2/2012 - STJ
Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção
1/2/2012 - STJ
Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal
27/1/2012 - STJ
Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive
25/1/2012 - STF
CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico
19/1/2012 - STJ
STJ decidirá se servidor nomeado por força de liminar cassada pode ser exonerado sem processo administrativo
12/1/2012 - STJ
Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade
12/1/2012 - CNJ
Juizados em aeroportos fecharam 382 acordos em dezembro
12/12/2011 - STJ
Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
12/12/2011 - STJ
É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menores
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Data/hora acesso: 6/2/2012-12:17:39
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