PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano VIII Número 650 Brasil, Uberaba/MG, quarta-feira, 10 de março de 2010
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STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
TJRS
Noivos que receberam suíte trocada de hotel serão indenizados
TJMG
Obesa é indenizada por constrangimento em ônibus
STJ:
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
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STF:
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Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário
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Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
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Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica
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