PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XI Número 983 Brasil, Uberaba/MG, sábado, 19 de maio de 2012
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STJ
Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
TST
Portuários cedidos para Justiça Eleitoral não receberão adicional de risco
STJ
Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
STJ:
Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante
STJ:Ator não possui direitos autorais, mas apenas direitos conexos
STJ:
Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe
STJ:Novo CP: juristas aprovam responsabilidade penal de empresas e tipificam atos de milícias
/veja também
STJ:
Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença
STJ:
É legal internação de adolescente que deixou de ser ouvido por estar foragido
STJ:
É irrelevante consentimento de menor para caracterizar submissão à prostituição
STJ:
Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
STJ:
Trancada ação contra sócios de motel frequentado por menores
STJ:
Usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google por danos morais
STJ:
Motorista denunciado por embriaguez não consegue trancar ação penal
STJ:
Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97
STJ:
Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro
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