PORTAL BOLETIM JURÍDICO                                        ISSN 1807-9008                                        Ano XI Número 957                                        Brasil, Uberaba/MG, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2012

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STJ

Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas

 

 


STJ

Admitida reclamação contra decisão que contraria tese sobre consórcios firmada em recurso repetitivo

 

STJ

Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção

 


 


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