Reposição ao Erário: análise da boa-fé do servidor público federal no recebimento de valores indevidos
Autor: Franklin Roosevelt Almeida Medeiros - -
Inserido em 16/6/2010 (585a Edição)

Contribuição Sindical: não sujeição dos servidores públicos estatutários
Autor: Franklin Roosevelt Almeida Medeiros - -
Inserido em 16/6/2010 (585a Edição)

Propaganda institucional em rádio comunitária
Autor: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - -
Inserido em 6/1/2010 (560a Edição)

O exercício da profissão de optometrista
Autor: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - -
Inserido em 6/1/2010 (560a Edição)

O recurso hierárquico impróprio e as decisões das agências reguladoras
Autor: Ricardo Ricardo César Ferreira Duarte Júnior - -
Inserido em 14/9/2009 (601a Edição)

Da ilegalidade da exigência de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por ente de direito público
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 29/6/2009 (522a Edição)

Função Social dos Contratos Públicos e as Instituições de Assistência ao Deficiente
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 25/5/2009 (530a Edição)

Licitação e a (ir)regularidade fiscal
Autor: Márcio Pestana - -
Inserido em 1/3/2009 (508a Edição)

Da incorporação de acréscimos financeiros gerados pela Convenção Coletiva de Trabalho nos contratos administrativos
Autor: Gustavo Pamplona - -
Inserido em 4/2/2009 (507a Edição)

Sanções nos contratos administrativos: vinculação mitigada
Autor: Gabriella Gonçalves Barbosa - -
Inserido em 12/1/2009 (505a Edição)

O Princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação no processo administrativo disciplinar
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho - -
Inserido em 9/4/2008 (262a Edição)

Monopólio do sistema postal brasileiro
Autor: Daniel Gago de Souza - -
Inserido em 16/3/2008 (261a Edição)

O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho - -
Inserido em 12/3/2008 (260a Edição)

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira - -
Inserido em 5/11/2007 (251a Edição)

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira - -
Inserido em 4/11/2007 (251a Edição)

A municipalização do ensino. considerações quanto aos aspectos legais e administra-tivos que envolvem o procedimento
Autor: Patrícia Collat Bento Feijó - -
Inserido em 4/11/2007 (251a Edição)

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
Autor: Alexandre Magno Fernandes Moreira - -
Inserido em 4/11/2007 (251a Edição)

Administração, novos aspectos
Autor: Mario Bezerra da Silva - -
Inserido em 28/8/2007 (240a Edição)

“Da impossibilidade do bem de família constar no arrolamento de bens em processo administrativo fiscal federal”
Autor: Ivan Luís Bertevello, Alexandre Hiroyuki Ishigaki - -
Inserido em 27/8/2007 (240a Edição)

A omissão na prestação de contas dos convênios celebrados com a administração pública
Autor: Bruno Soares de Souza - Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM
Inserido em 8/8/2007 (236a Edição)

A omissão na prestação de contas dos convênios celebrados com a administração pública
Autor: Bruno Soares de Souza - Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM
Inserido em 8/8/2007 (236a Edição)

Entidades paraestatais e Terceiro Setor
Autor: Almir Morgado e Eugênio Maria Gomes - -
Inserido em 18/7/2007 (254a Edição)

A aplicabilidade do Direito Penal na inexecução contratual para a administração pública
Autor: Bruno Soares de Souza - Faculdades Integradas do Oeste de Minas – FADOM.
Inserido em 4/6/2007 (231a Edição)

Ação Popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: o monitoramento da moralidade administrativa
Autor: Márcia Patrícia Pereira Gomes - -
Inserido em 22/4/2007 (224a Edição)

A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade?
Autor: Bruno Soares de Souza - -
Inserido em 22/4/2007 (224a Edição)

Licitação de serviços regulados: qualificação dos licitantes
Autor: Irapuã Beltrão - -
Inserido em 1/2/2007 (214a Edição)

Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade: aspectos jurídicos, administrativos e práticos
Autor: Patrícia Collat Bento Feijó - -
Inserido em 28/1/2007 (214a Edição)

Transporte escolar: a obrigação do Poder Público Municipal no desenvolvimento do programa: aspectos jurídicos relevantes
Autor: Patrícia Collat Bento Feijó - -
Inserido em 28/1/2007 (214a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Revisão contratual no caso de alteração de alíquota tributária
Autor: Chrystina Langner - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Autor: Rafael Luiz Nichele - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

A contratação de prestação de serviços jurídicos pela administração pública
Autor: Elaine Cristina Azevedo - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

Contrato administrativo
Autor: Gerusa Andrea Moreira - Faculdade de Direito de Curitiba
Inserido em 14/1/2007 (212a Edição)

A discricionariedade administrativa
Autor: Clariana Oliveira da Silveira - -
Inserido em 7/1/2007 (211a Edição)

Considerações sobre o regime de Concessões nas Florestas públicas, com base na Lei nº. 11.284/2006
Autor: Alan Bolzan Witczak - -
Inserido em 7/1/2007 (211a Edição)

Tombamento: conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural
Autor: Genipaula W. Lourenço - Faculdade de Direito de Curitiba - PR
Inserido em 10/12/2006 (208a Edição)

Convalidação dos atos administrativos à luz dos princípios da legalidade e da segurança jurídica
Autor: Alessandra Yoshie Kitani - -
Inserido em 10/12/2006 (208a Edição)

A extinção dos atos administrativos
Autor: Almir Morgado - -
Inserido em 29/11/2006 (206a Edição)

Punição administrativa pela verdade sabida
Autor: Carlos Cárdenas dos Santos Coelho - Universidade Estadual do Maranhão;
Inserido em 4/11/2006 (203a Edição)

O devido processo administrativo disciplinar como garantia fundamental
Autor: Marcela Blumetti Matos - Faculades Jorge Amado - BA
Inserido em 10/9/2006 (195a Edição)

Princípios do processo administrativo: análise de aplicação das espécies normativas veiculadas no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99
Autor: Thalita Macêdo Montenegro - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 20/8/2006 (192a Edição)

A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações
Autor: Nayca Negreiros Ferreira - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 19/8/2006 (192a Edição)

O controle principiológico do licenciamento ambiental pela ação de Improbidade Administrativa
Autor: Thaís Rebouças Santos Gouvêa - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 14/8/2006 (191a Edição)

A motivação dos atos administrativos discricionários
Autor: Flávia Moreira Guimarães Pessoa - -
Inserido em 14/8/2006 (191a Edição)

Terceirização de serviços públicos
Autor: Liduína Araújo Campos - -
Inserido em 5/8/2006 (190a Edição)

Limites a autotutela
Autor: Vanessa Queiroz - -
Inserido em 5/8/2006 (190a Edição)

Contratação de entidades de portadores de deficiência física: releitura da dispensa de licitação à Luz da função social do contrato administrativo, do direito à educação especial e conforme ADPFnº45
Autor: Juliana Campos de Faria - -
Inserido em 28/7/2006 (188a Edição)

Considerações sobre acumulação de cargos públicos
Autor: Renata Cavalcante Scutti - -
Inserido em 18/7/2006 (187a Edição)

A necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários
Autor: Andréa Kugler Batista Ribeiro - -
Inserido em 9/7/2006 (186a Edição)

Os "princípios" previstos na Lei Federal n.º 9.784/99 são, de fato, princípios?
Autor: Marcelle Ferraz de Gouveia Granja - Faculdades Jorge Amado
Inserido em 25/6/2006 (184a Edição)

Da polêmica sobre as agências reguladoras
Autor: José Luiz Toro da Silva - -
Inserido em 20/6/2006 (183a Edição)

A possibilidade de contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas, segundo o art. 129 da Lei 11.196/05 (MP do Bem)
Autor: Willian Arthur Moneda - -
Inserido em 18/6/2006 (183a Edição)

Limites ao princípio da continuidade do serviço público
Autor: Willian Arthur Moneda - -
Inserido em 17/6/2006 (183a Edição)

Regularidade nas licitações
Autor: Larissa de Souza Gomes - -
Inserido em 16/6/2006 (183a Edição)

As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público
Autor: Luciano Karlo Pertschi - Faculdades Integradas de Curitiba
Inserido em 4/6/2006 (181a Edição)

Licitação segundo a Lei 8.666/93
Autor: Leila Lima da Silva - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 3/6/2006 (181a Edição)

Servidores Públicos
Autor: Lívia Caroline Ales - Faculdades Curitiba
Inserido em 3/6/2006 (181a Edição)

Agências Reguladoras
Autor: Nathan Rockenbach - Faculdade de Direito Curitiba
Inserido em 3/6/2006 (181a Edição)

A inscrição no SPC e SERASA como forma de cobrança fiscal
Autor: Carlos de Souza Gomes - -
Inserido em 15/5/2006 (178a Edição)

Vagões femininos: uma solução paliativa e inconstitucional
Autor: Arthur Rollo e Alberto Rollo - -
Inserido em 8/5/2006 (177a Edição)

Bens públicos segundo o Código Civil Brasileiro
Autor: Marilda Scalon - Faculdades Integradas Curitiba
Inserido em 5/5/2006 (176a Edição)

Poderes basilares na administração pública: art. 37 da Constituição Federal
Autor: Flávia Martins André da Silva - -
Inserido em 4/5/2006 (176a Edição)

Intervenção do Estado na propriedade privada
Autor: Flávia Martins André da Silva - -
Inserido em 2/5/2006 (176a Edição)

O Poder de Polícia
Autor: Flávia Martins André da Silva - -
Inserido em 2/5/2006 (176a Edição)

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 17/4/2006 (174a Edição)

Alienação de bens públicos
Autor: Leonardo Carraro Poubel - -
Inserido em 3/4/2006 (172a Edição)

A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

Do excessivo caráter aberto da Lei da Improbidade Administrativa
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos - -
Inserido em 27/3/2006 (171a Edição)

Governo Eletrônico
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 20/3/2006 (170a Edição)

Manual de pregão: nova modalidade de licitação
Autor: Gustavo Pamplona Silva e Juliana Faria Pamplona - -
Inserido em 4/3/2006 (168a Edição)

Poderes da Administração Pública
Autor: Carmen Ferreira Saraiva - -
Inserido em 3/3/2006 (168a Edição)

Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI
Autor: Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - -
Inserido em 16/1/2006 (161a Edição)

Domínio público – bens públicos
Autor: Wanildo José Nobre Franco - -
Inserido em 26/12/2005 (158a Edição)

A ICP-BRASIL e os poderes regulatórios do ITI e do CG
Autor: Demócrito Reinaldo Filho - -
Inserido em 7/11/2005 (151a Edição)

Da legalidade da contratação de televisão e rádio educativa por dispensa de licitação
Autor: Gustavo Pamplona Silva - -
Inserido em 27/10/2005 (149a Edição)

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa
Autor: Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt - -
Inserido em 5/9/2005 (142a Edição)

Terceiro setor: uma análise comparativa das organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público
Autor: Lucas Hayne Dantas Barreto - -
Inserido em 11/8/2005 (138a Edição)

Princípios da Licitação de acordo com a Lei n.º 8.66/93
Autor: Ane Carolina Novaes - -
Inserido em 11/8/2005 (138a Edição)

O instituto da convalidação no ato administrativo e a ausência de lesividade ao princípio da legalidade à luz do artigo 55 da lei nº 9.784/99.
Autor: Guilherme Arruda de Oliveira e Daniel Pacheco Pontieri - -
Inserido em 14/7/2005 (134a Edição)

Das modalidades de licitação
Autor: Tatiane Sander - -
Inserido em 14/7/2005 (134a Edição)

A exigência de amostras no pregão
Autor: Danilo Andreato - -
Inserido em 6/6/2005 (129a Edição)

Possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade dos atos administrativos
Autor: Gustavo Adolfo Menezes Vieira - UFBA
Inserido em 12/1/2005 (109a Edição)

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos
Autor: Leonardo Ribeiro Pessoa - -
Inserido em 6/12/2004 (105a Edição)

O Processo Administrativo e as Garantias dos Direitos Individuais
Autor: Tenira de Castro Pereira - Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Inserido em 22/11/2004 (103a Edição)

O procedimento licitatório e suas etapas
Autor: Luiz Fernando Moreira - UNIFEOB
Inserido em 16/11/2004 (102a Edição)

Da imoralidade da desapropriação: o poder de império em nome do social
Autor: Wanildo José Nobre Franco - Faculdades Integradas Claretianas de Rio Claro - SP
Inserido em 1/11/2004 (100a Edição)

Desapropriação de Bens Públicos
Autor: Antonio Carlos da Rosa Silva Junior - Universidade Federal de Juiz de Fora
Inserido em 9/8/2004 (89a Edição)

Ações judiciais para impedir corte no fornecimento de energia elétrica: Alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las
Autor: Demócrito Reinaldo Filho - -
Inserido em 5/4/2004 (71a Edição)

O papel dos Tribunais de Contas
Autor: Alberto Rollo e Arthur Rollo - -
Inserido em 21/1/2004 (61a Edição)

Da indiciação do acusado no Processo Administrativo Disciplinar Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 11/11/2003 (51a Edição)

Das diligências e perícias segundo a Lei 8.112/90
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 30/8/2003 (41a Edição)

A acareação no Processo Administrativo Disciplinar Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 30/8/2003 (41a Edição)

Do testemunho no processo administrativo disciplinar federal
Autor: João Bosco Martins - -
Inserido em 24/8/2003 (41a Edição)

A sindicância administrativa como instrumento sumário de busca de autoria ou existência deirregularidade no serviço público federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 2/5/2003 (26a Edição)

O processo administrativo disciplinar e o trato da denúncia anônima
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 2/5/2003 (26a Edição)

Direito administrativo disciplinar na regularidade do serviço público
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 2/5/2003 (26a Edição)

A notificação de irregularidades no serviço público através de correio eletrônico
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 20/3/2003 (21a Edição)

Considerações tópicas sobre apuração de irregularidades no Serviço Público Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 20/3/2003 (21a Edição)

Do interrogatório do imputado no Processo Administrativo Disciplinar Federal
Autor: João Bosco Barbosa Martins - -
Inserido em 20/3/2003 (21a Edição)

Natureza Jurídica das fundações públicas
Autor: Adriano Soares da Costa - -
Inserido em 5/3/2002 (1a Edição)

A Nova lei geral do processo administrativo
Autor: Eury Pereira Luna Filho - -
Inserido em 9/6/2000 (1a Edição)